De Gioia FH, Paoli C de G. UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: parâmetros de aplicabilidade para os níveis de ensino no contexto do sistema constitucional brasileiro a partir da Declaração dos Direitos do Homem. CDA [Internet]. 30 de noviembre de 2018 [citado 26 de abril de 2024];(10):47-61. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/367