Centurião Argondizo LF. OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE. CDA [Internet]. 30 de noviembre de 2018 [citado 20 de abril de 2024];(10):199-221. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/365