Siqueira, Marcelo Sampaio, Álisson José Maia Melo, y Thales de Oliveira Machado. «Instrumentos De regularização fundiária Urbana E a efetivação Do Direito a Digna Moradia No Brasil: Uma Proposta De interpretação sistemática Do Artigo 1.228 Do Código Civil E a Lei De Regularização Fundiária». Cadernos de Dereito Actual, no. 22 (diciembre 22, 2023): 106–124. Accedido septiembre 18, 2024. https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/987.