Fábio André Guaragni. «LEIS PENAIS EM BRANCO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA PENAL: OS CONTORNOS DA NORMA DE COMPLEMENTAÇÃO PARA A AFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PENAL: BLANK CRIMINAL LAWS AND UNION’S LEGISLATIVE COMPETENCE IN CRIMINAL MATTERS: THE CONTOURS OF THE COMPLEMENTATION NORM FOR THE AFFIRMATION OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE CRIMINAL RULE». Cadernos de Dereito Actual, no. 21 (junio 16, 2023): 175–196. Accedido octubre 8, 2024. https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/942.