Miranda, Gilson Delgado, Erika Doria, y Liliane Mageste Barbosa. «Compartilhamento E Tratamento De Dados Pessoais Pelo Setor Público No Brasil: Uma análise Do Decreto N. 10.046/2019». Cadernos de Dereito Actual, no. 18 (julio 4, 2022): 326–343. Accedido abril 24, 2024. https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/806.