de Miranda Coutinho, Jacinto Nelson. «SUPERINTERPRETAÇÃO COMO ABUSO DE DIREITO (INCONSTITUCIONAL) NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO». Cadernos de Dereito Actual, no. 18 (julio 4, 2022): 98–106. Accedido abril 18, 2024. https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/786.