Braz de Amorim, Jorge Eduardo. «A extensão Do Manto Da cláusula pétrea Do Pacto Federativo: Um Estudo Sobre O Federalismo Fiscal E Reforma tributária». Cadernos de Dereito Actual, no. 15 (junio 18, 2021): 589–599. Accedido abril 19, 2024. https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/688.