VALENTE, VICTOR AUGUSTO ESTEVAM. «Crimes tributários Em Contextos De Normalidade E De Calamidade Pública No Brasil: A Necessidade De sistematização Constitucional Do Direito Penal Tributário Em Prol Das Garantias Individuais». Cadernos de Dereito Actual, no. 15 (junio 18, 2021): 521–563. Accedido abril 20, 2024. https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/647.