Siqueira, M. S., Álisson J. M. Melo, y T. de O. Machado. «Instrumentos De regularização fundiária Urbana E a efetivação Do Direito a Digna Moradia No Brasil: Uma Proposta De interpretação sistemática Do Artigo 1.228 Do Código Civil E a Lei De Regularização Fundiária». Cadernos De Dereito Actual, n.º 22, diciembre de 2023, pp. 106-24, https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/987.