Miranda, G. D., E. Doria, y L. M. Barbosa. «Compartilhamento E Tratamento De Dados Pessoais Pelo Setor Público No Brasil: Uma análise Do Decreto N. 10.046/2019». Cadernos De Dereito Actual, n.º 18, julio de 2022, pp. 326-43, https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/806.