de Miranda Coutinho, J. N. «SUPERINTERPRETAÇÃO COMO ABUSO DE DIREITO (INCONSTITUCIONAL) NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO». Cadernos De Dereito Actual, n.º 18, julio de 2022, pp. 98-106, https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/786.