Gonçalves, L. G. R. «Transformações Do Direito Público: Uma Leitura crítica Do Art. 20 Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro E Do Consequencialismo jurídico No Brasil». Cadernos De Dereito Actual, n.º 17, abril de 2022, pp. 147-60, https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/771.