MATTIA DEBASTIANI, J. S., y C. Calgaro. «Estado Garantidor X Estado Mitigador Da Tutela Jurisdicional Coletiva: A Inconstitucionalidade Do Teor Do Art. 16 Da Lei De Ação Civil Pública Brasileira». Cadernos De Dereito Actual, n.º 18, julio de 2022, pp. 8-19, https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/742.