Braz de Amorim, J. E. «A extensão Do Manto Da cláusula pétrea Do Pacto Federativo: Um Estudo Sobre O Federalismo Fiscal E Reforma tributária». Cadernos De Dereito Actual, n.º 15, junio de 2021, pp. 589-9, https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/688.