De Gioia, F. H., y C. de G. Paoli. «UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: Parâmetros De Aplicabilidade Para Os níveis De Ensino No Contexto Do Sistema Constitucional Brasileiro a Partir Da Declaração Dos Direitos Do Homem». Cadernos De Dereito Actual, n.º 10, noviembre de 2018, pp. 47-61, https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/367.