Centurião Argondizo, L. F. «OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE». Cadernos De Dereito Actual, n.º 10, noviembre de 2018, pp. 199-21, https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/365.