Junior, A. B. de S. J. S. «O Estatuto Da Micro E Pequena Empresa Como política De proteção à Concorrência Concretizadora De justiça Social No Brasil». Cadernos De Dereito Actual, n.º 5, febrero de 2017, pp. 75-83, https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/145.