M. S. Siqueira, Álisson J. M. Melo, y T. de O. Machado, «Instrumentos de regularização fundiária urbana e a efetivação do direito a digna moradia no Brasil: uma proposta de interpretação sistemática do artigo 1.228 do Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária», CDA, n.º 22, pp. 106–124, dic. 2023.