Siqueira, M. S., Melo, Álisson J. M. y Machado, T. de O. (2023) «Instrumentos de regularização fundiária urbana e a efetivação do direito a digna moradia no Brasil: uma proposta de interpretação sistemática do artigo 1.228 do Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária», Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 106–124. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/987 (Accedido: 18 abril 2024).