Rodrigo Régnier Chemim Guimarães (2023) «A ADOÇÃO DE UMA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL E SEUS REFLEXOS NA JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO: EM BUSCA DE UM EQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DE NOVAS CATEGORIAS E A DESNECESSIDADE DE ABANDONAR TODA A CONSTRUÇÃO TEÓRICA CIVILISTA: The adotion of a General Theory of Criminal Procedure and its reflections on jurisdiction, action and process: in search of a balance between the need for new categories and the unnecessary abandonment of all civilist theoretical construction», Cadernos de Dereito Actual, (21), pp. 326–362. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/979 (Accedido: 22 mayo 2024).