Fábio André Guaragni (2023) «LEIS PENAIS EM BRANCO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA PENAL: OS CONTORNOS DA NORMA DE COMPLEMENTAÇÃO PARA A AFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PENAL: BLANK CRIMINAL LAWS AND UNION’S LEGISLATIVE COMPETENCE IN CRIMINAL MATTERS: THE CONTOURS OF THE COMPLEMENTATION NORM FOR THE AFFIRMATION OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE CRIMINAL RULE», Cadernos de Dereito Actual, (21), pp. 175–196. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/942 (Accedido: 22 junio 2024).