Miranda, G. D., Doria, E. y Barbosa, L. M. (2022) «Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019», Cadernos de Dereito Actual, (18), pp. 326–343. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/806 (Accedido: 24 abril 2024).