VALENTE, V. A. E. (2021) «Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais», Cadernos de Dereito Actual, (15), pp. 521–563. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/647 (Accedido: 19 abril 2024).