De Gioia, F. H. y Paoli, C. de G. (2018) «UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: parâmetros de aplicabilidade para os níveis de ensino no contexto do sistema constitucional brasileiro a partir da Declaração dos Direitos do Homem», Cadernos de Dereito Actual, (10), pp. 47–61. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/367 (Accedido: 21 mayo 2024).