Centurião Argondizo, L. F. (2018) «OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE», Cadernos de Dereito Actual, (10), pp. 199–221. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/365 (Accedido: 25 abril 2024).