Miranda, Gilson Delgado, Erika Doria, y Liliane Mageste Barbosa. 2022. «Compartilhamento E Tratamento De Dados Pessoais Pelo Setor Público No Brasil: Uma análise Do Decreto N. 10.046/2019». Cadernos De Dereito Actual, n.º 18 (julio):326-43. https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/806.