MATTIA DEBASTIANI, JOANA SILVIA, y Cleide Calgaro. 2022. «Estado Garantidor X Estado Mitigador Da Tutela Jurisdicional Coletiva: A Inconstitucionalidade Do Teor Do Art. 16 Da Lei De Ação Civil Pública Brasileira». Cadernos De Dereito Actual, n.º 18 (julio):8-19. https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/742.