De Gioia, Fulvia Helena, y Carolina de Gioia Paoli. 2018. «UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: Parâmetros De Aplicabilidade Para Os níveis De Ensino No Contexto Do Sistema Constitucional Brasileiro a Partir Da Declaração Dos Direitos Do Homem». Cadernos De Dereito Actual, n.º 10 (noviembre):47-61. https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/367.