SIQUEIRA, M. S.; MELO, Álisson J. M.; MACHADO, T. de O. Instrumentos de regularização fundiária urbana e a efetivação do direito a digna moradia no Brasil: uma proposta de interpretação sistemática do artigo 1.228 do Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 22, p. 106–124, 2023. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/987. Acesso em: 18 abr. 2024.