FÁBIO ANDRÉ GUARAGNI. LEIS PENAIS EM BRANCO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA PENAL: OS CONTORNOS DA NORMA DE COMPLEMENTAÇÃO PARA A AFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PENAL: BLANK CRIMINAL LAWS AND UNION’S LEGISLATIVE COMPETENCE IN CRIMINAL MATTERS: THE CONTOURS OF THE COMPLEMENTATION NORM FOR THE AFFIRMATION OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE CRIMINAL RULE. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 21, p. 175–196, 2023. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/942. Acesso em: 18 sep. 2024.