DE MIRANDA COUTINHO, J. N. SUPERINTERPRETAÇÃO COMO ABUSO DE DIREITO (INCONSTITUCIONAL) NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 18, p. 98–106, 2022. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/786. Acesso em: 18 abr. 2024.