PINHEIRO, H.; AUAD, D. Doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional n. 109/2021. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 16, p. 201–215, 2021. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/726. Acesso em: 23 abr. 2024.