MATEUS, D. P. A PARTICIPAÇÃO DOS ENTES SUBNACIONAIS NA CONSTRUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL URBANO. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 3, p. 295–308, 2015. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/52. Acesso em: 29 mar. 2024.