CARVALHO OLIVEIRA, A.; TUPIASSU, L.; GROS-DESORMEAUX, J.-R. A INFLUÊNCIA DA SOFT LAW NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: O EXEMPLO DA DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 11, p. 263–278, 2019. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/397. Acesso em: 24 abr. 2024.