DE GIOIA, F. H.; PAOLI, C. de G. UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: parâmetros de aplicabilidade para os níveis de ensino no contexto do sistema constitucional brasileiro a partir da Declaração dos Direitos do Homem. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 10, p. 47–61, 2018. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/367. Acesso em: 21 may. 2024.