CENTURIÃO ARGONDIZO, L. F. OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 10, p. 199–221, 2018. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/365. Acesso em: 28 mar. 2024.