PRETO PEREIRA, A. L. Responsabilidade patrimonial do estado: reserva do possível como excludente de ilicitude da conduta estatal?. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 7, p. 205–220, 2017. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/224. Acesso em: 18 abr. 2024.