DE CASTRO TAVARES MONTEIRO PACHECO, M. F. O Reenvio Prejudicial enquanto instrumento de sensibilização dos juízes nacionais no quadro da protecção dos direitos fundamentais. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 5, p. 349–355, 2017. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/134. Acesso em: 3 dic. 2024.