DALL’AGNOL DE SOUZA, E. E. Entre pretensões de validade e boas razões: sobre a norma penal na concepção significativa da ação. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 23, 2024. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1079. Acesso em: 16 may. 2024.