Siqueira, M. S., Melo, Álisson J. M., & Machado, T. de O. (2023). Instrumentos de regularização fundiária urbana e a efetivação do direito a digna moradia no Brasil: uma proposta de interpretação sistemática do artigo 1.228 do Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária. Cadernos De Dereito Actual, (22), 106–124. Recuperado a partir de https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/987