GALIL, J. V. T. (2022). Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021. Cadernos De Dereito Actual, (19), 303–317. Recuperado a partir de https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/825