de Miranda Coutinho, J. N. (2022). SUPERINTERPRETAÇÃO COMO ABUSO DE DIREITO (INCONSTITUCIONAL) NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Cadernos De Dereito Actual, (18), 98–106. Recuperado a partir de https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/786