Gonçalves, L. G. R. (2022). Transformações do direito público: uma leitura crítica do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e do consequencialismo jurídico no Brasil. Cadernos De Dereito Actual, (17), 147–160. Recuperado a partir de https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/771