MATTIA DEBASTIANI, J. S., & Calgaro, C. (2022). Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira. Cadernos De Dereito Actual, (18), 8–19. Recuperado a partir de https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/742