VALENTE, V. A. E. (2021). Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais. Cadernos De Dereito Actual, (15), 521–563. Recuperado a partir de https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/647