Centurião Argondizo, L. F. (2018). OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE. Cadernos De Dereito Actual, (10), 199–221. Recuperado a partir de https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/365