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Siqueira, M. S.; Melo, Álisson J. M.; Machado, T. de O. Instrumentos De regularização fundiária Urbana E a efetivação Do Direito a Digna Moradia No Brasil: Uma Proposta De interpretação sistemática Do Artigo 1.228 Do Código Civil E a Lei De Regularização Fundiária. CDA 2023, 106-124.