Fábio André Guaragni. LEIS PENAIS EM BRANCO E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA PENAL: OS CONTORNOS DA NORMA DE COMPLEMENTAÇÃO PARA A AFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA PENAL: BLANK CRIMINAL LAWS AND UNION’S LEGISLATIVE COMPETENCE IN CRIMINAL MATTERS: THE CONTOURS OF THE COMPLEMENTATION NORM FOR THE AFFIRMATION OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE CRIMINAL RULE. CDA 2023, 175-196.