[1]
Siqueira, M.S., Melo, Álisson J.M. y Machado, T. de O. 2023. Instrumentos de regularização fundiária urbana e a efetivação do direito a digna moradia no Brasil: uma proposta de interpretação sistemática do artigo 1.228 do Código Civil e a Lei de Regularização Fundiária. Cadernos de Dereito Actual. 22 (dic. 2023), 106–124.