TY - JOUR AU - GALIL, JOAO VICTOR TAVARES PY - 2022/12/28 Y2 - 2024/03/29 TI - Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021 JF - Cadernos de Dereito Actual JA - CDA VL - IS - 19 SE - DO - UR - https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/825 SP - 303-317 AB - O presente trabalho tem o objetivo de estudar e expor o instituto do credenciamento, cuja utilização é demasiadamente utilizada de forma distorcida pela Administração Pública. Apresenta, assim, o tratamento conferido pela Nova Lei de Licitações e Contratos, para definir os limites de constitucionalidade do desenho legislativo. Não o bastante, traça a ambiguidade que o rótulo carrega no direito posto, que ultrapassa os termos da Lei n. 14.133/2021, e percebe o regime de competências constitucional que há de ser percebido de acordo com a relação que se pretende veicular pelo ato final do processo administrativo. ER -